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Atualizado em: 13/10/2025 13:58:23

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUACU",
    "contrato": "000008/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000011/2025",
    "assinatura": "2025-07-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "24.081.916/0001-81",
    "nome_favorecido": "VM IMPRESSORAS E SUPRIMENTOS EIRELI",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa para fornecimento de material de escritorio e papelaria para atender as necessidades da Camara Municipal de Santana do Manhuacu   MG, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste Termo de Referencia   TR.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 2979.200000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUACU",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2025",
    "assinatura": "2025-02-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.916.361/0001-61",
    "nome_favorecido": "ALLAN TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao para a prestacao de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual em advocacia para o desenvolvimento e implementacao da Lei n14.133/2021, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste Termo de R",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 51600.000000000
  }
]

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