Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Descrição Documento Tamanho Publicado em
   
Tipo: Atos da Presidência ( Total de Arquivos 3 )
 Entidade: Câmara Municipal de Santana do Manhuaçu ( Total de Arquivos 3 )
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 2 )
   Institui ponto facultativo na Câmara Municipal de Santana do Manhuaçu/MG e dá outras providênciasAto Legislativo nº003 ''Ponto Facultativo''.pdf0,22MB12/04/2019
   Estabelece horário de expediente da Câmara Municipal de Santana do Manhuaçu, Minas Gerais durante o período de recesso parlamentar e dá outras providências.Ato legislativo 001-2019 ''.pdf0,31MB21/01/2019
       
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 1 )
       
      
Tipo: Leg. - Decreto Legislativo ( Total de Arquivos 2 )
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 17 )
Tipo: Leg. - Resoluções ( Total de Arquivos 10 )
Tipo: Leis Municipais ( Total de Arquivos 2 )
Tipo: Proposição de Leis (Câmaras) ( Total de Arquivos 12 )
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