Atualizado em: 16/10/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

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Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUACU",
    "contrato": "000001/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2024",
    "assinatura": "2024-02-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.271.387/0001-56",
    "nome_favorecido": "SATILO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "O objeto deste e a contratacao da Satilo Sociedade Individual de Advocacia para a  prestacao de servicos de assessoria e consultoria juridica na Camara Municipal de  Santana do Manhuacu/MG, especificamente para:  a) Representar a Camara em acoes judiciais",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 63600.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUACU",
    "contrato": "000002/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000002/2024",
    "assinatura": "2024-03-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "29.249.345/0001-65",
    "nome_favorecido": "COMERCIAL BARBOSA E FREITAS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DURANTE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 DA CAMARA MUNICIPAL",
    "situacao": "Rescisao",
    "valor": 27955.280000000
  }
]
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