Atualizado em: 11/02/2026 14:49:55

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cmsantanadomanhuacu-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2026.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUACU",
    "contrato": "000001/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2026",
    "assinatura": "2026-02-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.916.361/0001-61",
    "nome_favorecido": "ALLAN TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS",
    "categoria": "SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao para a prestacao de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria juridica, em carater tecnico opinativo, destinados ao monitoramento, avaliacao e aperfeicoamento quanto a aplicacao da L",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 54000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUACU",
    "contrato": "000010/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000014/2025",
    "assinatura": "2025-08-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "18.641.034/0001-20",
    "nome_favorecido": "RENILSON MACHADO - ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa para prestacao de servicos eletricos com fornecimento de todo material necessario, para atender as necessidades da Camara Municipal de Santana do Manhuacu- MG, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste termo d",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 4452.600000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS