Atualizado em: 13/10/2025 13:58:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000013/2025Dispensa000014/202511/08/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos eletricos com fornecimento de todo material necessario, para atender as necessidades da Camara Municipal de Santana do Manhuacu- MG, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste termo de referencia TR.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.452,60R$ 4.452,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RENILSON MACHADO - ME18.641.034/0001-20MaterialINTERRUPTOR SIMPLES 10A UNIDADE1,0000R$ 8,90R$ 8,90
RENILSON MACHADO - ME18.641.034/0001-20MaterialMODULO CEGO UNIDADE6,0000R$ 1,50R$ 9,00
RENILSON MACHADO - ME18.641.034/0001-20MaterialBUCHA FIXACAO 08 UNIDADE60,0000R$ 0,15R$ 9,00
RENILSON MACHADO - ME18.641.034/0001-20MaterialCONDULETE ABRACADEIRACONDULETE ABRACADEIRA BRANCA 1"UNIDADE8,0000R$ 1,50R$ 12,00
RENILSON MACHADO - ME18.641.034/0001-20MaterialFITA ISOLANTE UNIDADE2,0000R$ 6,00R$ 12,00
RENILSON MACHADO - ME18.641.034/0001-20MaterialMASSA P CLAFETAR UNIDADE1,0000R$ 12,00R$ 12,00
RENILSON MACHADO - ME18.641.034/0001-20MaterialCONDULETE PVC LUVA BRANCA 1" UNIDADE5,0000R$ 3,10R$ 15,50
RENILSON MACHADO - ME18.641.034/0001-20MaterialPARAFUSOPARAFUSO 4,5X40UNIDADE60,0000R$ 0,30R$ 18,00
RENILSON MACHADO - ME18.641.034/0001-20MaterialCAIXA DE ATERRAMENTO UNIDADE1,0000R$ 18,00R$ 18,00
RENILSON MACHADO - ME18.641.034/0001-20MaterialCONJUNTO PLACA 4X2 1 POSTO UNIDADE4,0000R$ 5,50R$ 22,00
000012/2025Dispensa000013/202506/08/2025Contratacao de empresa para fornecimento de material de higiene pessoal e manutencao de cozinha e banheiros, para atender as necessidades da Camara Municipal de Santana do Manhuacu- MG, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste termo de referencia TR.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.644,30R$ 3.479,15
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALVES & MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA24.785.910/0001-95MaterialPANO DE PRATO UNIDADE20,0000R$ 8,99R$ 179,80
ALVES & MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA24.785.910/0001-95MaterialPANO DE CHAO ALVEJADO UNIDADE25,0000R$ 8,59R$ 214,75
ALVES & MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA24.785.910/0001-95MaterialSABONETE LIQUIDOSABONETE LIQUIDO 480MLUNIDADE15,0000R$ 16,99R$ 254,85
ALVES & MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA24.785.910/0001-95MaterialPAPEL INTERFOLHA MACIO UNIDADE30,0000R$ 19,50R$ 585,00
ALVES & MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA24.785.910/0001-95MaterialCOPO DESCARTAVEL UNIDADE5,0000R$ 121,74R$ 608,70
ALVES & MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA24.785.910/0001-95MaterialPAPEL HIGIENICO ROLAO BRANCO 300MPAPEL HIGIENICO ROLAO FS BRANCO C/ 8X300 MTS ITAPAPER.FARDO15,0000R$ 42,47R$ 637,05
ALVES & MELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA24.785.910/0001-95MaterialPAPEL TOALHA UNIDADE100,0000R$ 9,99R$ 999,00
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