Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000017/2020Compra Direta000018/202015/05/2020CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTARA SERVICO DE CONFIGURACAO DE IMPRESSORAS NA REDE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUACUartigo 24, inciso llConcluidaR$160,00
000016/2020Compra Direta000017/202007/05/2020CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISICAO DE UTENSILIOS DE INFORMATICA PARA A CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUACUartigo 24, inciso llConcluidaR$552,30
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