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Câmara Municipal de Santana do Manhuaçu - MG
Atualizado em: 25/03/2026 11:44:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
15 567891011
HojeLimpar
 
000005/2026Dispensa000006/202612/03/2026. Contratacao empresa para aquisicao de aparelho de ar-condicionado 36.000 BTU para o Plenario II, com mao de obra e material para instalacao, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.004,79R$ 10.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELTON JOSE DA COSTA29.511.728/0001-60MaterialAR CONDICIONADO DE 36000 BTU UNIDADE1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
000003/2026Dispensa000004/202625/02/2026Registro de precos para o fornecimento de materiais de limpeza, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste Termo de ReferenciaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.165,05R$ 5.129,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MERCADO RODRIGUES Z B A LTDA20.144.424/0001-37MaterialLA DE ACO BOM BRILBIODEGRADAVEL 45G, BOM BRILUNIDADE10,0000R$ 2,45R$ 24,50
MERCADO RODRIGUES Z B A LTDA20.144.424/0001-37MaterialAGUA SANITARIA UNIDADE20,0000R$ 4,95R$ 99,00
MERCADO RODRIGUES Z B A LTDA20.144.424/0001-37MaterialESPONJADUPLA FACE VERDE E AMARELAUNIDADE20,0000R$ 5,95R$ 119,00
MERCADO RODRIGUES Z B A LTDA20.144.424/0001-37MaterialLIMPA VIDROS 500ML UNIDADE10,0000R$ 12,95R$ 129,50
MERCADO RODRIGUES Z B A LTDA20.144.424/0001-37MaterialCLORO 1L UNIDADE20,0000R$ 9,35R$ 187,00
MERCADO RODRIGUES Z B A LTDA20.144.424/0001-37MaterialDETERGENTE UNIDADE70,0000R$ 2,99R$ 209,30
MERCADO RODRIGUES Z B A LTDA20.144.424/0001-37MaterialPANO DE CHAO ALVEJADO UNIDADE20,0000R$ 12,95R$ 259,00
MERCADO RODRIGUES Z B A LTDA20.144.424/0001-37MaterialDETERGENTE SANITARIO GELCOM APLICADOR 38GUNIDADE30,0000R$ 8,99R$ 269,70
MERCADO RODRIGUES Z B A LTDA20.144.424/0001-37MaterialLIMPADOR PERFUMADO PARA PISO UNIDADE30,0000R$ 9,80R$ 294,00
MERCADO RODRIGUES Z B A LTDA20.144.424/0001-37MaterialDESENGORDURANTE UNIDADE25,0000R$ 12,95R$ 323,75
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