Atualizado em: 11/02/2026 14:49:52

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Inexigibilidade000001/202627/01/2026Contratacao para a prestacao de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria juridica, em carater tecnico opinativo, destinados ao monitoramento, avaliacao e aperfeicoamento quanto a aplicacao da Lei nº. 14.133/2021, consistente em:Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 54.000,00R$ 54.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALLAN TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS12.916.361/0001-61ServicoASSESSORIA JURIDICAContratacao para a prestacao de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria juridica, em carater tecnico opinativo, destinados ao monitoramento, avaliacao e aperfeicoamento quanto a aplicacao da Lei nº. 14.133/2021, consistente em:meses12,0000R$ 4.500,00R$ 54.000,00
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