Atualizado em: 19/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2025Dispensa000008/202530/04/2025Registro de precos para aquisicao de aparelho de ar-condicionado 30.000 BTU e cortinar de ar, alem de prestacao de servicos de instalacao, montagem, desmontagem, remocao, manutencao preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado com reposicao de pecas, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste Termo de Referencia TRLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 27.360,00R$ 27.360,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELTON JOSE DA COSTA29.511.728/0001-60ServicoHIGIENIZACAO E LIMPEZA DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO 30000 BTU Servico2,0000R$ 320,00R$ 640,00
ELTON JOSE DA COSTA29.511.728/0001-60ServicoMANUTENCAO CORRETIVA EM AR CONDICIONADO 30000 BTU Servico2,0000R$ 360,00R$ 720,00
ELTON JOSE DA COSTA29.511.728/0001-60ServicoTROCA DE CONEXAO DE ALTA E BAIXA PRESSAO EM AR CONDICIONADO 30000 BTU Servico2,0000R$ 480,00R$ 960,00
ELTON JOSE DA COSTA29.511.728/0001-60ServicoRECARGA COMPLETA DE GAS PARA AR CONDICIONADO 30000 BTU Servico2,0000R$ 840,00R$ 1.680,00
ELTON JOSE DA COSTA29.511.728/0001-60MaterialCORTINA DE AR UNIDADE2,0000R$ 1.755,00R$ 3.510,00
ELTON JOSE DA COSTA29.511.728/0001-60ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA EM AR CONDICIONADO DE 9000 A36000 BTU Servico9,0000R$ 480,00R$ 4.320,00
ELTON JOSE DA COSTA29.511.728/0001-60MaterialAR CONDICIONADO DE 36000 BTU UNIDADE1,0000R$ 15.530,00R$ 15.530,00
000006/2025Dispensa000007/202508/05/2025Contratacao de empresa para fornecimento de uniformes para os servidores da Camara Municipal de Santana do Manhuacu MG, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste Termo de ReferenciaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.526,70R$ 3.526,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOAO PEDRO RABELLO REGUETTE ELIAS58.911.459/0001-27ServicoCAMISA SOCIAL MANGA LONGA Servico2,0000R$ 101,90R$ 203,80
JOAO PEDRO RABELLO REGUETTE ELIAS58.911.459/0001-27ServicoCAMISA MALHA PRETO Servico13,0000R$ 39,90R$ 518,70
JOAO PEDRO RABELLO REGUETTE ELIAS58.911.459/0001-27ServicoCAMISA MALHA CINZA BOING Servico15,0000R$ 39,90R$ 598,50
JOAO PEDRO RABELLO REGUETTE ELIAS58.911.459/0001-27ServicoCAMISA SOCIAL MANGA CURTA PRETA Servico11,0000R$ 95,90R$ 1.054,90
JOAO PEDRO RABELLO REGUETTE ELIAS58.911.459/0001-27ServicoCAMISA SOCIAL MANGA CURTA OFF WHITTE Servico12,0000R$ 95,90R$ 1.150,80
000005/2025Dispensa000006/202530/04/2025Contratacao de empresa para a prestacao de servicos de telefonia IP utilizando o Servico Telefonico Fixo Comutado STFC -, incluindo a locacao dos equipamentos necessarios, licencas, instalacao, suporte e manutencao, visando a comunicacao interna e externa da Camara Municipal de Santana do Manhuacu, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste Termo de Referencia TR.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.240,00R$ 3.240,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENA GESTAO EM TELECOMUNICACOES LTDA47.872.214/0001-11ServicoCOMODATO LINHA FIXA DE TELEFONE Servico12,0000R$ 270,00R$ 3.240,00
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