PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

Câmara Municipal de Santana do Manhuaçu - MG

Atos Normativos (Documentos) INF - Informações Gerais

Atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias. Diferenciam-se entre os atos normativos da Administração Pública: aqueles que têm efeitos externos, como os regulamentos, daqueles que são ordinatórios, isto é, cujos efeitos são internos (circulares, portarias e ordens de serviços).

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoPeriodicidade
Publicado em
Ano
Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica04/09/20252025Não se Aplica040-ATO LEGISLATIVO Nº 040-2025“ DISPÕE SOBRE DE GOZO DE FÉRIAS, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL.040-ATO LEGISLATIVO Nº 040-2025“ DISPÕE SOBRE DE GOZO DE FÉRIAS, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf157.76 KB
Não se Aplica30/07/20252025Não se Aplica039-ATO LEGISLATIVO Nº 039-2025“ DISPÕE SOBRE DE GOZO DE FÉRIAS, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL ...039-ATO LEGISLATIVO Nº 039-2025“ DISPÕE SOBRE DE GOZO DE FÉRIAS, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL (MERCÊS).pdf236.17 KB
Não se Aplica30/07/20252025Não se Aplica038-ATO LEGISLATIVO Nº 038-2025 - GOZO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO ... 038-ATO LEGISLATIVO Nº 038-2025 - GOZO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO ....pdf237.64 KB
Não se Aplica11/06/20252025Não se Aplica037- Dispõe sobre alteração do Ato Legislativo nº 02-2025. 037- Dispõe sobre alteração do Ato Legislativo nº 02-2025.pdf172.36 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica029-ATO LEGISLATIVO Nº 029-2025 “Designa servidor para cargo provimento comissionado... 029-ATO LEGISLATIVO Nº 029-2025 “Designa servidor para cargo provimento comissionado... ( Maria do carmo).pdf120.61 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica036- ATO LEGISLATIVO 036-2025 - Dispõe sobre a nomeação de servidora pública do Poder Legislativo Municipal para gerenciar o suprimento de fundos.036- ATO LEGISLATIVO 036-2025 - Dispõe sobre a nomeação de servidora pública do Poder Legislativo Municipal para gerenciar o suprimento de fundos..pdf275.54 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica035- ATO LEGISLATIVO 035-2025 - GRATIFICAÇÃO 20% SERVIDORES DO LEGISLATIVO035- ATO LEGISLATIVO 035-2025 - GRATIFICAÇÃO 20% SERVIDORES DO LEGISLATIVO.pdf187.9 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica034- ATO LEGISLATIVO 034-2025 “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUAÇU-MINAS GERAIS, 02 de MAIO.pdf 034- ATO LEGISLATIVO 034-2025 “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUAÇU-MINAS GERAIS, 02 de MAIO.pdf252.02 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica033- ATO LEGISLATIVO 033-2025 “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUAÇU-MINAS GERAIS, NA FORMA A SEGUIR INDICADA”.033- ATO LEGISLATIVO 033-2025 “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUAÇU-MINAS GERAIS, NA FORMA A SEGUIR INDICADA”..pdf374.06 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica032-ATO LEGISLATIVO Nº 032-2025 - “Constitui Comissão e designa membros para promover inventário físico e financeiro...032-ATO LEGISLATIVO Nº 032-2025 - “Constitui Comissão e designa membros para promover inventário físico e financeiro....pdf137.11 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica031-ATO LEGISLATIVO Nº 031-2025 - GOZO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO ... 031-ATO LEGISLATIVO Nº 031-2025 - GOZO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO ....pdf268.85 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica030-ATO LEGISLATIVO Nº 030-2025 “Designa para função ...030-ATO LEGISLATIVO Nº 030-2025 “Designa para função ... Fernanda.pdf222.09 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica028-ATO LEGISLATIVO Nº 028-2025 “Designa servidor para exercer função... 028-ATO LEGISLATIVO Nº 028-2025 “Designa servidor para exercer função... ( Maria do carmo).pdf257.03 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica027- ATO LEGISLATIVO Nº 027-2025 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO Nycollas027- ATO LEGISLATIVO Nº 027-2025 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO Nycollas.pdf243.88 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica026-ATO LEGISLATIVO Nº 026-2025 “Designa servidor para cargo provimento comissionado... 026-ATO LEGISLATIVO Nº 026-2025 “Designa servidor para cargo provimento comissionado... (TATI).pdf115.31 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica025- ATO LEGISLATIVO Nº 025-2025 “Designa servidor para exercer função ... MARIA MERCÊS025- ATO LEGISLATIVO Nº 025-2025 “Designa servidor para exercer função ... MARIA MERCÊS.pdf268.95 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica024 - Ato Legisltivo. Práticas Contínuas e Permanentes de Gestão de Riscos e de Controle Preventivo.024 - Ato Legisltivo. Práticas Contínuas e Permanentes de Gestão de Riscos e de Controle Preventivo..pdf161.83 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica023 -Ato Legislativo. Regionalização. 023 -Ato Legislativo. Regionalização. (1).pdf134.47 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica022- Ato Legislativo. Leilão.022- Ato Legislativo. Leilão..pdf196.02 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica021- ATO LEGISLATIVO Nº 021-2025 - Dispõe sobre a habilitação por processo eletrônico...021- ATO LEGISLATIVO Nº 021-2025 - Dispõe sobre a habilitação por processo eletrônico....pdf128.03 KB
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS