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Câmara Municipal de Santana do Manhuaçu - MG

Atos Normativos (Documentos) INF - Informações Gerais

Atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias. Diferenciam-se entre os atos normativos da Administração Pública: aqueles que têm efeitos externos, como os regulamentos, daqueles que são ordinatórios, isto é, cujos efeitos são internos (circulares, portarias e ordens de serviços).

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Não se Aplica14/04/20262026Não se Aplica004-2026- ATO LEGISLATIVO 004-2026 - PONTO FACULTATIVO- FERIADOS TIRADENTES - DIA DO TRABALHO.004-2026- ATO LEGISLATIVO 004-2026 - PONTO FACULTATIVO- FERIADOS TIRADENTES - DIA DO TRABALHO.pdf221.44 KB
Não se Aplica14/04/20262026Não se Aplica003-2026 -ATO LEGISLATIVO Nº 003-2026- FÉRIAS REGULAMENTARES - ABONO - GOZO DE FÉRIAS.003-2026 -ATO LEGISLATIVO Nº 003-2026- FÉRIAS REGULAMENTARES - ABONO - GOZO DE FÉRIAS.pdf240.16 KB
Não se Aplica09/04/20262026Não se Aplica002-ATO LEGISLATIVO 002-2026- FONTO FACULTATIVO -SEMANA SANTA - QUINTA-FEIRA SANTA.002-ATO LEGISLATIVO 002-2026- FONTO FACULTATIVO -SEMANA SANTA - QUINTA-FEIRA SANTA.pdf218.91 KB
Não se Aplica09/04/20262026Não se Aplica001-ATO LEGISLATIVO 001-2026- FONTO FACULTATIVO -CARNAVAL - QUARTA-FEIRA CINZAS.001-ATO LEGISLATIVO 001-2026- FONTO FACULTATIVO -CARNAVAL - QUARTA-FEIRA CINZAS.docx70.23 KB
Não se Aplica09/04/20262025Não se Aplica041-ATO LEGISLATIVO Nº 041-2025 - PONTO FACULTATIVO, SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE E TRABALHAO HOME OFFICE NO ÂMBITO DA CÂMARA.041-ATO LEGISLATIVO Nº 041-2025 - PONTO FACULTATIVO, SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE E TRABALHAO HOME OFFICE NO ÂMBITO DA CÂMARA.pdf216.9 KB
Não se Aplica04/09/20252025Não se Aplica040-ATO LEGISLATIVO Nº 040-2025“ DISPÕE SOBRE DE GOZO DE FÉRIAS, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL.040-ATO LEGISLATIVO Nº 040-2025“ DISPÕE SOBRE DE GOZO DE FÉRIAS, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf157.76 KB
Não se Aplica30/07/20252025Não se Aplica039-ATO LEGISLATIVO Nº 039-2025“ DISPÕE SOBRE DE GOZO DE FÉRIAS, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL ...039-ATO LEGISLATIVO Nº 039-2025“ DISPÕE SOBRE DE GOZO DE FÉRIAS, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL (MERCÊS).pdf236.17 KB
Não se Aplica30/07/20252025Não se Aplica038-ATO LEGISLATIVO Nº 038-2025 - GOZO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO ... 038-ATO LEGISLATIVO Nº 038-2025 - GOZO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO ....pdf237.64 KB
Não se Aplica11/06/20252025Não se Aplica037- Dispõe sobre alteração do Ato Legislativo nº 02-2025. 037- Dispõe sobre alteração do Ato Legislativo nº 02-2025.pdf172.36 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica029-ATO LEGISLATIVO Nº 029-2025 “Designa servidor para cargo provimento comissionado... 029-ATO LEGISLATIVO Nº 029-2025 “Designa servidor para cargo provimento comissionado... ( Maria do carmo).pdf120.61 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica036- ATO LEGISLATIVO 036-2025 - Dispõe sobre a nomeação de servidora pública do Poder Legislativo Municipal para gerenciar o suprimento de fundos.036- ATO LEGISLATIVO 036-2025 - Dispõe sobre a nomeação de servidora pública do Poder Legislativo Municipal para gerenciar o suprimento de fundos..pdf275.54 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica035- ATO LEGISLATIVO 035-2025 - GRATIFICAÇÃO 20% SERVIDORES DO LEGISLATIVO035- ATO LEGISLATIVO 035-2025 - GRATIFICAÇÃO 20% SERVIDORES DO LEGISLATIVO.pdf187.9 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica034- ATO LEGISLATIVO 034-2025 “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUAÇU-MINAS GERAIS, 02 de MAIO.pdf 034- ATO LEGISLATIVO 034-2025 “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUAÇU-MINAS GERAIS, 02 de MAIO.pdf252.02 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica033- ATO LEGISLATIVO 033-2025 “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUAÇU-MINAS GERAIS, NA FORMA A SEGUIR INDICADA”.033- ATO LEGISLATIVO 033-2025 “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUAÇU-MINAS GERAIS, NA FORMA A SEGUIR INDICADA”..pdf374.06 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica032-ATO LEGISLATIVO Nº 032-2025 - “Constitui Comissão e designa membros para promover inventário físico e financeiro...032-ATO LEGISLATIVO Nº 032-2025 - “Constitui Comissão e designa membros para promover inventário físico e financeiro....pdf137.11 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica031-ATO LEGISLATIVO Nº 031-2025 - GOZO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO ... 031-ATO LEGISLATIVO Nº 031-2025 - GOZO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO ....pdf268.85 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica030-ATO LEGISLATIVO Nº 030-2025 “Designa para função ...030-ATO LEGISLATIVO Nº 030-2025 “Designa para função ... Fernanda.pdf222.09 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica028-ATO LEGISLATIVO Nº 028-2025 “Designa servidor para exercer função... 028-ATO LEGISLATIVO Nº 028-2025 “Designa servidor para exercer função... ( Maria do carmo).pdf257.03 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica027- ATO LEGISLATIVO Nº 027-2025 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO Nycollas027- ATO LEGISLATIVO Nº 027-2025 DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO Nycollas.pdf243.88 KB
Não se Aplica04/06/20252025Não se Aplica026-ATO LEGISLATIVO Nº 026-2025 “Designa servidor para cargo provimento comissionado... 026-ATO LEGISLATIVO Nº 026-2025 “Designa servidor para cargo provimento comissionado... (TATI).pdf115.31 KB
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